Inventário e Partilha

1. O que é?

A partir da Lei n. 11.441/2007 e do Provimento n.º 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, o inventário e partilha podem ser realizados extrajudicialmente em um Tabelionato de Notas, de maneira fácil e ágil, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

- O viúvo(a) herdeiros devem ser maiores e capazes, permitindo-se inclusive herdeiros emancipados;

- Consenso entre os herdeiros;

- Inexistência de testamento;

- Necessidade de assistência de advogado ou defensor público;

- Necessidade de assistência de advogado ou defensor público.

2. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) certidão de óbito do autor da herança;

b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;

c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;

d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;

e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;

g) certidão negativa de tributos;

h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas.

R. Mal. Cândido Rondon, 1463

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